Cadeia para magistrados e procuradores
O que diz o projeto de abuso de autoridade de 1997, assinado por Nelson Jobim e desengavetado por Renan Calheiros?Magistrado ou membro do Ministério Público que emitir opinião sobre inquérito ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiros fatos que violem sigilo legal deve ser preso...
O que diz o projeto de abuso de autoridade de 1997, assinado por Nelson Jobim e desengavetado por Renan Calheiros?
Magistrado ou membro do Ministério Público que emitir opinião sobre inquérito ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiros fatos que violem sigilo legal deve ser preso.
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