A anistia é inconstitucional

Se o Congresso Nacional aprovar a anistia do caixa dois, o Ministério Público Federal deve entrar com uma ADIN no STF.

A anistia, de fato, é inconstitucional.

Uma fonte de O Antagonista deu o exemplo:

“Pode-se anistiar o estupro?

Claro que não! Por que? Porque há um bem jurídico (a liberdade sexual) a ser protegido pela lei, e qualquer medida que desproteja esse bem jurídico é inconstitucional.

A teoria do bem jurídico é o núcleo central do direito penal. Penalizar o que e por qual razão”.

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