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Anulada ação contra Padilha por críticas à política de saúde mental

A ação disciplinar aberta pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo contra o deputado federal e médico Alexandre Padilha (PT-SP) foi anulada pelo STF.

Em fevereiro de 2019, o parlamentar publicou, em seu perfil no Facebook, vídeo com críticas sobre a política nacional de saúde mental, dizendo que as mudanças apresentadas retomariam o modelo dos antigos manicômios.

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a crítica de Padilha, por ser parlamentar, está dentro do campo da crítica política legítima.

Para Lewandowski, o Cremesp não pode justificar “odiosa censura prévia indireta”.

Leia a íntegra da decisão.

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