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Ação no Jacarezinho não violou decisão do STF, diz governo do Rio

Em manifestação à Corte, gestão estadual afirmou que a operação tinha como motivação 'proteção da vida, liberdade e dignidade de menores'
Ação no Jacarezinho não violou decisão do STF, diz governo do Rio
Foto: Reprodução, ICICT/Fiocruz

O governo do Rio de Janeiro negou ao STF que tenha violado a decisão da Corte na ação no Jacarezinho na semana passada que terminou com 28 mortos.

Em junho de 2020, o ministro Fachin permitiu a realização de operações policiais em comunidades do estado somente em situações excepcionais durante a pandemia.

Em manifestação ao Supremo, o governo do Rio afirmou que a ação no Jacarezinho tinha como motivação “a proteção da vida, liberdade e dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes”.

O documento, assinado pelo procurador do estado, Carlos da Costa e Silva Filho, também diz que supostas irregularidades na operação deverão ser comprovadas cabalmente” e “os responsáveis deverão ser punidos”.

No próximo dia 21, a Corte começará a julgar no plenário virtual um recurso para aumentar as restrições a operações nas favelas do estado.

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