Agora é lei: Rio vive calamidade

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou uma lei declarando calamidade pública nas finanças do Estado.

Com isso, o governo fluminense fica legalmente dispensado de cumprir determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado não precisará, por exemplo, demitir servidores ou reduzir salários, no caso de a folha de pagamento exceder os limites de endividamento.

Em contrapartida, todos os recursos que arrecadar deverão ser utilizados, prioritariamente, para o pagamento dos servidores públicos.

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