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AGU defende no STF novo marco legal do saneamento básico

A nova lei, sancionada por Jair Bolsonaro em 15 de julho de 2020, facilita a privatização dos serviços para atrair investimentos da iniciativa privada
AGU defende no STF novo marco legal do saneamento básico
Foto: José Dias/PR

O advogado-geral da União, Bruno Bianco (foto), afirmou nesta quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal que o novo marco legal do saneamento básico apresenta uma nova realidade para o setor, superando a ineficiência do modelo anterior e estabelecendo uma meta de universalização até 2033.

O plenário do STF começou a julgar hoje um conjunto de quatro ações, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questionam a validade de dispositivos do novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020). As ações foram apresentadas por partidos políticos e entidades civis que representam o setor.

Segundo Bianco, dados de 2018 do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico mostram que 46,8% da população não é atendida por sistema de coleta de esgoto.

“Ou seja, quase a metade da população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E, mesmo quando há acesso, a mera existência da rede coletora não garante, necessariamente, o correto tratamento do esgoto. Esse índice é alarmante”, afirmou.

O AGU afirmou ainda que existe uma necessidade de investimentos de cerca de R$ 357 bilhões até 2033 para se atingir índices de 99% de acesso à água; e de 92% de acesso a esgotamento sanitário.

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