AGU defende no Supremo aumento de limite para compra de munição
A Advocacia Geral da União defendeu, junto ao STF, portaria dos ministérios da Justiça e da Defesa que aumentou para 550 o número de munições que podem ser compradas por mês por quem tem posse ou porte de armas...
A Advocacia Geral da União defendeu, junto ao STF, portaria dos ministérios da Justiça e da Defesa que aumentou para 550 o número de munições que podem ser compradas por mês por quem tem posse ou porte de armas.
A portaria foi editada em 22 de abril, dia em que, durante reunião ministerial, Jair Bolsonaro incentivou o armamento da população, cobrando Fernando Azevedo e Sergio Moro. Antes o limite de munições era de 600 por ano.
O argumento da AGU para defender o aumento? A lei continua punindo quem cometer crimes com as armas.
“O fato de a escolha política autorizar o quantitativo de x ou y de munição, não modifica a necessidade de observância, pelos usuários, de todo o arcabouço legal, sob pena de responsabilização por eventuais ilícitos e excessos no exercício da legítima defesa, no manuseio do artefato”, afirmou o órgão.
O relator da ação, apresentada pelo PT, é do ministro Edson Fachin.
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