A Advocacia Geral da União afirmou, em parecer, que a medida provisória do governo que reduz as hipóteses de responsabilização de agentes públicos por decisões equivocadas no combate à pandemia não teve por objetivo “blindar” os servidores.

“Resultou do apelo dos agentes públicos que atuam nas ações emergenciais de combate à pandemia e aos seus efeitos econômicos e sociais, submetidos a elevada pressão para a adoção de medidas rápidas e efetivas”, disse o órgão em parecer enviado a ministros do STF.

“Foi diante desse cenário e com vistas a evitar a inação do agente público por temor de uma injusta responsabilização, inércia essa que iria de encontro à agilidade exigida no contexto de uma pandemia, que o Chefe do Poder Executivo Federal decidiu editar a Medida Provisória nº 966/20”, afirma outro trecho do documento.

O plenário do STF julga hoje a constitucionalidade da MP, questionada em seis ações. O texto prevê responsabilização civil e administrativa somente em caso de “dolo ou erro grosseiro”, definido como “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.