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AGU não pode defender interesses privados

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Jair Bolsonaro não pode usar a Advocacia Geral da União para defender interesses de seus militantes, como fez ao recorrer da decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu as contas sociais dos investigados no inquérito das fake news.

Ainda que a ação vise ao cumprimento de “dispositivos constitucionais”, só o MPF é que poderia intervir.

Na peça encaminhada ao Supremo, a AGU diz que “as medidas de suspensão ou bloqueio de contas em redes sociais para fazer cessar o direito de manifestação de investigados configuram-se como desproporcionais e contrárias ao direito à liberdade de expressão e ao devido processo legal, os quais constituem preceitos fundamentais da ordem constitucional”. Trata-se do mesmo argumento da PGR já rejeitado por Moraes.

De qualquer forma, as instituições já estão de cabeça para baixo desde que o famigerado inquérito foi aberto de ofício por Dias Toffoli, dando margem a que Moraes atue como censor.

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Comentários

  • Gisele -

    Curioso! Um inquérito inconstitucional com adoção de medidas ilegais!A liberdade de expressão aniquilada e vocês se opõem a atitude da AGU! O qvcs estão fazendo p defender essa liberdade??? Vergonha

  • Paulo -

    SO NOS NAO ENTENDEMOS A MAQUINA PUBLICA E DELE.

  • Neilor -

    CF 88-art 103, os proponente legítimos da Adin: I- O Presidente da República, II- a mesa do Senado e III-a mesa da Câmara.

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