AGU pede para STF anular ação do PT contra revogaço de normas ambientais

AGU pede para STF anular ação do PT contra revogaço de normas ambientais
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A Advocacia Geral da União enviou manifestação à ministra Rosa Weber pedindo o arquivamento da ação ajuizada pelo PT para anular a resolução do Conama que revogou normas de proteção a restingas e manguezais.

No ofício, a AGU diz que as normas foram revogadas para corrigir “redundâncias normativas” e argumenta que as regras foram derrubadas para regulamentar mudanças previstas no Novo Código Florestal.

“As resoluções do Conama são atos administrativos normativos secundários (ou terciários), cujo desígnio é regulamentar e minudenciar a legislação ambiental, sempre mantendo fiel observância ao diploma de referência. Nessa linha, as Resoluções no 302/2002 e no 303/2002 tornaram-se incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente em razão da superveniência das disposições contidas na Lei no 12.651/2012 (Novo Código Florestal)”, diz um trecho do ofício.

Leia mais: O Centrão quer dominar sua cidade. Entenda como
Mais notícias
Comentários
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem. Em respeito a todos os leitores, não são publicados comentários que contenham palavras ou conteúdos ofensivos. Tempo de publicação: 4 minutos
Ler 15 comentários
TOPO