Fiel ao tal pacto republicano, Dias Toffoli propôs hoje uma engenhosa solução ao julgar pedido para proibir o Executivo de limitar repasses aos demais poderes quando não houver receita.

A regra está na Lei de Responsabilidade Fiscal, alvo de uma série de ações em análise no plenário. O relator, Alexandre de Moraes, votou por proibir o Executivo de limitar os repasses, sob o argumento de que isso criaria uma hierarquização entre poderes.

Toffoli então sugeriu que o Executivo faça repasses menores de modo proporcional à frustração da receita, com limitação linear para todos os demais poderes. A proposta foi seguida por outros 4 ministros e deverá ser aprovada amanhã, no fim do julgamento.