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Alcolumbre: 'Constituição assegura ao Congresso a atribuição de legislar'

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Davi Alcolumbre criticou a decisão do STF de criminalizar a homofobia.

Em nota pela presidência do Senado, Alcolumbre refutou a interpretação de que o parlamento tenha sido omisso em legislar sobre o tema.

“Ressalta-se que a Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso.”

Confira a nota na íntegra:

“Nota pública

O Parlamento brasileiro é ciente da sua competência constitucional de legislar assim como tem responsabilidade com o povo brasileiro para tomar as decisões com cautela, ouvindo e dialogando com todos os setores envolvidos. Sabe-se que é preciso defender as minorias, mas o cuidado do legislador também objetiva não provocar um movimento tal que resulte em ação contrária ao que se busca.

O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, durante o julgamento das ações que questionam a falta de regramento que puna, criminalmente, a homofobia e a transfobia, o quão tumultuado tem sido todo o processo.

Além disso, vale ressaltar que, no último mês de maio, o Senado Federal encaminhou parecer ao STF em que informou a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Projeto de Lei (PL) 672/2019, que inclui, na Lei de Racismo, a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O projeto está pendente apenas de votação de turno suplementar em decisão terminativa.

Ainda foi comunicado ao Supremo a aprovação, na CCJ, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que inclui indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino na rede de proteção da Lei Maria da Penha. O texto está pronto para deliberação no Plenário.

Diante do exposto, ressalta-se que a Constituição Federal assegura ao Congresso Nacional a atribuição de legislar. O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo.

Assessoria de Imprensa

Presidência do Senado Federal”

Redução de pena no STJ é combustível para mais uma narrativa petista. CONFIRA

Comentários

  • Idgar -

    Davi Alcolumbre é pequeno, assim como a Casa que ora preside. E o STF também é miúdo, com um presidente que foi por duas vezes reprovado em exame público. São todos uns despreparados para o cargo.

  • Juliano -

    Agora vem querer bancar o trabalhador ? O STF está corretíssimo. Apenas incluiu na lei de racismo o que já deveria estar lá desde o início. O congresso foi omisso sim.

  • JONE -

    Só não legislam sobre o que é de fato importanteEm matéria de asneiras , no entanto, são um prato . Por mim...não sei não.

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