Anastasia: “Os fatos criminosos estão devidamente descritos”

Em seu relatório, Antonio Anastasia rebate as acusações do governo de que houve uma “criminalização da política fiscal”. Segundo ele, o problema está na “forma como a política foi executada, mediante o uso irresponsável de instrumentos orçamentário-financeiros”.

“Consideramos que os fatos criminosos estão devidamente descritos, com indícios suficientes de autoria e materialidade, há plausibilidade na denúncia e atendimento aos pressupostos formais, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela lei para que a denunciada responda ao processo de impeachment com base na tipificação submetida e admitida pela Câmara dos Deputados:

a)Ofensa aos art. 85, VI e art. 167, V da Constituição Federal, e aos art. 10, item 4, e art. 11, item 2 da Lei no 1.079, de 1950, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, e

b)Ofensa aos art. 85, VI e art. 11, item 3 da Lei nº 1.079, de 1950, pela contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União.”

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Ler 10 comentários
  1. Ficamos tão envolvidos com o impeachment e com o cinismo e o esperneio dos canalhas que até esquecemos do grande estrago que este governo causou. Agora o que nos resta são os escombros.

  2. Nesse cenário de deterioração econômica e desemprego interessa somente aos “lactantes financeiros” (“mamadores das tetas governamentais”) defender que não ocorra um processo de impedimento. Tenha dó!

  3. – ESSA QUESTÃO DA FALTA DE FINANCIAMENTO E DA ALTA INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS JÁ ESTÁ SENDO EQUACIONADA!! NOSSO COMPANHEIRO LULA JÁ FALOU COM MEIRELLES E COM O PRESIDENTE TEMER, FICANDO ACERTADO QUE A SOLUÇÃO VIRÁ LOGO NO INÍCIO DE JUNHO!!! E SEM CPMF, QUE LULA VETOU E TEMER CONCORDOU!!! (CPMF É COISA DE TUCANOS!).

  4. Esse janeiro minha empresa, uma individual cadastrada no Simples, foi retirada do sistema e transformada em empresa comum. Ao argumentar com meu contador ele disse não ter jeito, e disse que mais de 60% das empresas Simples (aliquota de imposto de mais ou menos 9%), foi retirada da base em janeiro. Com isso pagarei nesse ano mais que o dobro do imposto, acréscimo no valor do contador e tive que comprar um certificado digital. Se a minha, que é pequeninha, teve tanto problema, imagino as maiorzinhas.