ANISTIA GERAL PARA O PIB

O projeto de André Moura prevê, no parágrafo único do artigo 30, que todas “as pessoas envolvidas na prática do ato” terão extinta automaticamente a punibilidade das ações penais e extintas as ações de improbidade”.

Essas pessoas, como diz o texto, são todas.

O Ministério Público não se manifesta neste caso e será apenas comunicado, segundo o artigo 15.