Augusto Aras apresentou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar suspender imediatamente a norma, sancionada por Jair Bolsonaro, que elimina o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf).

Contrariando recomendações de Sergio Moro e Augusto Aras, o presidente da República sancionou neste mês o fim do voto de qualidade no Carf, órgão que julga recursos contra cobranças da Receita. O voto de qualidade dava aos presidentes de seus colegiados internos o poder de desempatar um julgamento, proferindo um segundo voto.

Com a mudança, o empate sempre levará à vitória do contribuinte. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) prevê perda de créditos tributários de aproximadamente R$ 60 bilhões anuais.

A mudança foi inserida por deputados na Medida Provisória do Contribuinte Legal, programa proposto pelo governo com descontos para empresas quitarem dívidas tributárias.

Aras aponta a existência de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo.

“Por não guardar afinidade com a matéria inicialmente tratada na MP 899/2020, há violação do princípio democrático e do devido processo legislativo.”