Augusto Aras defendeu no STF a validade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A ação foi apresentada em dezembro de 2020 por Jair Bolsonaro para suspender a extensão do benefício por mais 12 meses.

A desoneração terminaria em 31 de dezembro de 2020 e a prorrogação foi concedida pelo Congresso. A manifestação da PGR foi apresentada no fim da noite de ontem (31) ao relator da ação, Ricardo Lewandowski.

“É constitucional a prorrogação de benefício tributário em período de emergência sanitária, para valer por tempo determinado, como medida de enfrentamento direcionada à preservação do emprego, da renda e da atividade empresarial”, afirmou Aras.

O PGR disse ainda que o texto que definiu a desoneração não limitou a “ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.

“O benefício da desoneração da folha de pagamentos é medida temporária e vinculada a ato normativo direcionado à manutenção do emprego e da renda, severamente atingidos pela epidemia, adiando-se o debate acerca da validade da prorrogação à luz da EC 103/2019, para incidir em período de normalidade.”