Em parecer enviado ao STF nesta segunda-feira, 21, Augusto Aras defendeu a rejeição da ação movida por Jair Bolsonaro contra medidas restritivas impostas pelos governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte para conter o avanço da pandemia da Covid, registra o Estadão.

O PGR afirmou que os decretos estaduais não estão mais em vigor e, por isso, o processo teria perdido o objeto —em juridiquês, a ação “está prejudicada”.

Ao acionar o STF contra os decretos dos governadores, no mês passado, o presidente alegou que os estados não tinham autorização para determinar unilateralmente toques de recolher e lockdowns.

Na semana passada, como publicamos, Luís Roberto Barroso, relator da ação, admitiu Renan Calheiros, que ocupa a relatoria da CPI da Covid no Senado, como terceiro interessado no processo.