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Aras defende que STF rejeite ação de Bolsonaro contra medidas restritivas nos estados

Segundo o PGR, decretos contestados pelo governo federal no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e no Paraná não estão mais em vigor, e a ação perdeu seu objeto
Aras defende que STF rejeite ação de Bolsonaro contra medidas restritivas nos estados
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em parecer enviado ao STF nesta segunda-feira, 21, Augusto Aras defendeu a rejeição da ação movida por Jair Bolsonaro contra medidas restritivas impostas pelos governadores de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte para conter o avanço da pandemia da Covid, registra o Estadão.

O PGR afirmou que os decretos estaduais não estão mais em vigor e, por isso, o processo teria perdido o objeto —em juridiquês, a ação “está prejudicada”.

Ao acionar o STF contra os decretos dos governadores, no mês passado, o presidente alegou que os estados não tinham autorização para determinar unilateralmente toques de recolher e lockdowns.

Na semana passada, como publicamos, Luís Roberto Barroso, relator da ação, admitiu Renan Calheiros, que ocupa a relatoria da CPI da Covid no Senado, como terceiro interessado no processo.

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