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Aras opina contra ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade

Segundo o PGR, se trechos forem suprimidos por inconstitucionalidade, o texto normativo restante ficará incompleto e sem sentido
Aras opina contra ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade
Foto: Divulgação/MPF

Augusto Aras (foto) enviou ao STF pareceres nos quais opina contra ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade. Nos documentos, o PGR diz que os processos não questionam a lei como um todo, apenas a parte especial, que define os crimes e as penas. E, por isso, se os trechos forem suprimidos por inconstitucionalidade, o texto normativo restante ficará incompleto e sem sentido

As ADIs foram apresentadas pelo Podemos e por entidades de classe ligadas ao Judiciário, como a Associação Nacional dos Juízes Federais, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação dos Procuradores da República e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Eles alegam que, ao criar tipos penais com termos vagos e imprecisos, a Lei de Abuso de Autoridade representaria, na prática, retaliação a agentes públicos e a instituições responsáveis pelo combate à corrupção.

A norma estabelece penas para condutas impróprias de juízes e membros do Ministério Público, como o uso de prova ilícita ou a instauração de inquérito sem indício da prática de crime, entre outras. Segundo o PGR, se a regra for revogada, a lei anterior (Lei 4.865/1965), que traz previsões semelhantes, volta a vigorar.

Aras afirma que, se o STF decidir pelo conhecimento das ações, há de ser mantida a nova lei. O PGR diz que a norma representa avanço em relação à legislação anterior.

“A anterior Lei de Abuso de Autoridade não se apresentava como um instrumento suficiente para a tutela penal de condutas praticadas com exercício abusivo do poder por agentes do Estado”, argumenta.

O PGR entende que a divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, segundo o texto da própria regra, que impede o chamado “crime de hermenêutica”, protegendo a atuação de juízes e de membros do MP.

“Assim, por exemplo, se um promotor de Justiça oferece denúncia contra alguém e o juiz rejeita a ação penal por atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância, não há como imputar ao membro do Ministério Público a prática do crime de abuso de autoridade, uma vez que o que houve foi mera divergência interpretativa entre o órgão ministerial e o magistrado.”

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