Aristides Junqueira: “Não é papel do CNMP”

Aristides Junqueira fez a defesa oral do promotor Cassio Conserino em nome da Conamp, a associação nacional dos membros do MP. Ele se valeu do Enunciado nº 6 do CNMP, de 2009, documento reproduzido aqui por O Antagonista na semana passada.

“Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.”

Em suma, “não é papel do conselho fiscalizar atividade-fim do MP”.

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