AS 18 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO

O parecer de Onyx Lorenzoni sobre o projeto de lei 4850/2016 transformou as Dez Medidas Contra a Corrupção em 18 medidas. São elas:

1. Prevenção à Corrupção, Transparência e Proteção à Fonte de Informação

2. Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos

3. Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos

4. Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal

5. Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa

6. Ajustes na prescrição penal

7. Prova Ilícita e Nulidades Processuais

8. Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral

9. Prisão preventiva para evitar a dissipação dinheiro desviado e multa aos bancos por descumprimento de ordem judicial

10. Ação de extinção de domínio e perda ampliada

11. Reportante (Whistleblower)

12. Acordo de Culpa

13. Sistema Nacional de Combate à Corrupção

14. Execução da pena após os recursos ordinários

15. Cooperação jurídica internacional

16. Formação de equipes conjuntas de investigação e persecução

17. Ação Popular

18. Crimes de responsabilidade dos juízes e membros do Ministério Público

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