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Associação de promotores quer barrar novo julgamento sobre prisão em 2ª instância

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A Conamp, uma das maiores representantes de membros do Ministério Público, quer barrar uma nova decisão do STF sobre a prisão em segunda instância.

A associação sustenta que três ações que buscam rediscutir a questão — uma da OAB, outra do PEN e uma terceira do PC do B — nem sequer devem ser analisadas no mérito pelo plenário.

Dias Toffoli quer julgar os processos até abril de 2019, entre o Carnaval e a Semana Santa, mas a Conamp diz que as ações não podem ser conhecidas, o que barraria a discussão de forma preliminar.

A tese é que o tipo de ação usado — a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) — só pode ser apresentada ao STF quando há, nas instâncias inferiores, decisões judiciais conflitantes na interpretação de uma lei à luz da Constituição. Daí a necessidade de uma ADC para o STF pacificar o entendimento sobre o tema.

Ocorre que a permissão para a prisão após condenação em segunda instância foi fixada pelo próprio STF e não por um tribunal qualquer. A Conamp diz que a jurisprudência da Corte impede que o tipo de ação usado por OAB, PEN e PC do B sirva como um recurso contra suas próprias decisões.

Relator das ADCs e maior interessado em retomar a tese de que o cumprimento de penas só pode ocorrer após o trânsito em julgado, Marco Aurélio Mello já negou participação da Conamp nos julgamentos — até agora ele só admitiu entidades simpáticas à sua posição.

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