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Associações criticam projeto do governo que transforma TCU em 'chancelador'

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Seis associações ligadas ao MP e ao TCU assinam uma nota expressando “preocupação” com um projeto de lei feito pelo governo para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, que atuará durante o enfrentamento ao novo coronavírus.

Segundo o PL, os processos de contratação do Executivo para o enfrentamento da pandemia serão, ao final, submetidos à chancela do ministro da Controladoria-Geral da União e de um ministro do Tribunal de Contas da União, a ser designado pelo presidente da Corte.

“Grave, todavia, é que tal ato deverá ser praticado monocraticamente por Ministro do TCU, designado pelo seu Presidente, sem expressa previsão da necessidade da análise técnica, omitindo-se, ainda, a necessária participação do Ministério Público de Contas que atua junto àquela Corte. Nessas bases, a proposta exclui a parcela técnica e de fiscalização da ordem jurídica do TCU, que tantas contribuições podem dar, de forma ágil e responsável, neste momento à sociedade brasileira.”

As associações entendem que a proposta compromete o “devido acompanhamento das ações governamentais pelos órgãos competentes e, por consequência, a otimização dos escassos recursos públicos destinados ao combate à pandemia”.

“Espera-se que o Congresso Nacional dedique atenção especial à proposta, a qual, em seu texto original, acaba por investir contra a harmonia e a independência dos Poderes da República e do Ministério Público da União e dos Estado.”

Assinam a nota –leia a íntegra aqui— as seguintes associações:

  1. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU)
  2. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)
  3. Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)
  4. Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
  5. Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
  6. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
 

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