Auditores fiscais protestam contra ‘mordaça’ na Receita

Auditores fiscais entregaram hoje ao Ministério da Economia um manifesto contra a “mordaça” proposta na medida provisória da reforma administrativa que impede a Receita de comunicar diretamente ao Ministério Público indícios de crimes não fiscais.

“Desmontar toda uma estrutura duramente construída para adequar o Brasil à prática internacional de combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros representa uma involução inaceitável e configura o descumprimento de compromissos assumidos não apenas em organismos multilaterais, mas sobretudo com a sociedade brasileira e com as nossas instituições”, diz o manifesto.

“Num momento em que o país clama por mudanças no cenário político e punição rigorosa aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, amordaçar os Auditores-Fiscais é sabotar o Brasil e a esperança do nosso povo em dias melhores”.

Leia a íntegra:

“MANIFESTO CONTRA A MORDAÇA NA RECEITA FEDERAL

Os signatários deste documento vêm manifestar o seu inconformismo e repúdio em face da tentativa, em curso no Congresso Nacional, de suprimir competências importantes da Receita Federal e de silenciar os Auditores-Fiscais quando, no legítimo exercício de suas atribuições, estes se depararem com crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. A emenda incorporada à Medida Provisória 870/2019 fere de morte um dos principais braços institucionais de combate aos chamados “crimes de colarinho branco”, representando um inimaginável retrocesso para a sociedade brasileira.

A Receita Federal atua na apuração de ilícitos tributários, muitas vezes relacionados a crimes conexos com a sonegação. No entanto, a se manter o teor do texto, caso Auditores, durante procedimento fiscal, constatem indícios de quaisquer outros crimes, essas informações não mais poderão ser repassadas, sem ordem judicial, aos órgãos ou autoridades competentes, sepultando as possibilidades de cooperação interinstitucional que, em anos recentes, se mostraram vitais para o aperfeiçoamento da gestão pública e da democracia brasileira.

A MP 870/2019 tem como objeto a reestruturação de órgãos do Poder Executivo Federal. O artigo 64-A, incorporado durante tramitação em comissão especial do Congresso, surgiu como um corpo estranho ao texto original. Tão estranho que foi prontamente identificado no Congresso como “jabuti”, termo usado para designar alterações que não têm pertinência com o tema proposto. Para o Ministério Público Federal, a emenda é inconstitucional e ilegal, configurando-se como grave desvio de finalidade.

Destacamos que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, tendo assumido perante a comunidade internacional responsabilidade em prevenir e combater a lavagem de dinheiro e a corrupção por todos os meios ao seu alcance. Nesse contexto, o Brasil tornou-se membro efetivo do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), órgão internacional que define crimes fiscais como conexos à lavagem de dinheiro, e considera imprescindível o engajamento das autoridades fiscais na prevenção e repressão a esses ilícitos.

Para a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Auditores Tributários desempenham papel fundamental na detecção e identificação de indícios de lavagem de dinheiro e de corrupção. No instante em que o nosso país pleiteia o ingresso nessa importante organização, a iniciativa de coibir a atuação da Receita Federal constitui um ato incoerente e desarrazoado, que atenta contra princípios encampados pelos atuais países-membros.

No Brasil, a Receita Federal desenvolveu ao longo dos últimos anos expertise e um aparato completo para atuar em conjunto com outras instituições na investigação a crimes financeiros conexos a infrações fiscais. A Receita Federal tem assento no COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e participa ativamente da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), possuindo desde 2014 laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro, com área de inteligência fiscal voltada especialmente à identificação desse ilícito, pelo seu evidente reflexo tributário.

Nesse contexto, consideramos que desmontar toda uma estrutura duramente construída para adequar o Brasil à prática internacional de combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros representa uma involução inaceitável e configura o descumprimento de compromissos assumidos não apenas em organismos multilaterais, mas sobretudo com a sociedade brasileira e com as nossas instituições. Num momento em que o país clama por mudanças no cenário político e punição rigorosa aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, amordaçar os Auditores-Fiscais é sabotar o Brasil e a esperança do nosso povo em dias melhores”.

MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Observatório Social do Brasil

MBL – Movimento Brasil Livre

Jurista Modesto Carvalhosa

ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República

Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

Fonacate – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Conacate – Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado

Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

AAFITSP – Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

Anafisco – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal

SindafSP – Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

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  1. CCarmen Santerini disse:

    Se a mordaça passar, auditores exijam um juiz em cada receita Federal do Brasil exclusivamente p/autorizar MP ou PF a aceitar denúncias. O mais estarão prevaricando dada a lerdeza da Justiça.

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  1. GGlaucio Oliveira disse:

    Não adianta, estagiário. A onda Bolsonaro já está em curso. Dia 26/05 todos às ruas. 🇧🇷

  2. GGlaucio Oliveira disse:

    A reportagem "esqueceu" de dizer que a mordaça se trata de uma deturpação de integrantes do Congresso em relação à proposta original do governo.

  3. ana disse:

    O Antagonista comprou mesmo a causa dos parlamentares. A ideia que se tem lendo essa matéria, é de que a proposta é do Gudes, quando ela é do Congresso!

  4. mara disse:

    Tem todo apoio da sociedade. Os corruptos do Congresso com medo da justiça. Quem deve teme. Auditores tem o dever de apontar falcatruas. Os bandidos querem calar o que é de direito .

    1. É mais do q direito, Mara! É dever do servidor comunicar indícios para serem investigados! Como proibir um sevidor publico concursado de exercer seu trabalho e cumprir com seu dever???

  5. Isa disse:

    O povo também protesta contra isso!Helllooooo, seu Rodrigo Maia!Favor colocar o trem no trilho como deve ser!Acho q o senhor sabe bem o q o povo quer! COAF na Justiça, sem mordaça na receita!Trabal

  6. Francisco disse:

    Ué, tem mandar para o R. Maia, Centrao e seu bando na Camara.... Não é para o governo federal!!!!

  7. roberto disse:

    isso está parecendo manchete da Folha, dá para informar decentemente que a "mordaça" foi colocada no congresso e não pelo governo.

  8. Vergonha disse:

    Se não podem denunciar ao MP , então mandem para a midia direto como todos vem fazendo ate hoje. Qual o problema o povo ja se acostumou com a SELETIVIDADE das informaçoes e denunciados.

  9. José disse:

    Se na hera PT isto não aconteceu, o que estão pensando este congressistas? será que o congresso piorou?

  10. Fabricio disse:

    Isso tudo na Câmara dos deputados e comandado pelo Botafogo. E tem inocentes que acreditam que falta articulação ao Governo. Só se "articulação" virou sinônimo de "sabotagem".

  11. samuel disse:

    parece piada,um país onde os bandidos fazem as leis

    1. Aqui os bandidos do congresso fazem as leis para os outros bandidos.

  12. Thiago disse:

    E sobre o "bônus de produtividade", nada ne? Privilégio maior que esse, impossível

  13. OPJ disse:

    Maia, 2022 está logo aí. Seus eleitores também não querem que você aprove essa sacanagem. Sem mandato, sem poder e sem imunidade. Pense bem.

    1. Para quem reclama de pauta na manifestação, essa talvez seja a mais importante. O Centrão e alvo também por calar auditores..

  14. Jurema disse:

    Essa mordaça não é nova ! Sempre existiu. Porque Cabral, Sarney e outros bandidos nunca foram investigados pela Receita ou pelo COAF ?

  15. gilberto disse:

    É o congresso inventando leis para sua proteção. A continuar desta forma, parlamentares terão liberdade para tudo e a CF não os alcançará. Serão tudo, como o STF.

  16. SURREAL disse:

    Por erro na declaração, um amigo próximo terá que pagar uma grana alta pro Imposto de Renda. Nem sei se conseguirá, na verdade. Fosse um bandido VIP, nada aconteceria. Que país é esse?

  17. wanderlei disse:

    Falta convencer a canalhada do congresso espúrio da vontade popular de mudanças profundas éticas e morais.

  18. Claudio disse:

    É isso que NÃO queremos mais : um congresso que deve a alma ao diabo, cerceando as investigações sobre os políticos. São os principais acusados de roubo de dinheiro público. Para a rua no

  19. GILMAR disse:

    Nas próximas eleições temos que votar só em quem garantir honestidade acima de tudo, é combater a BANDIDAGEM que assola esse pobre BRASIL, meu Deus, o Brasil está infestado de corruptos...

  20. ☣MAÇÃNARIAcancer disse:

    Os auditores poderiam usar a mesma energia e denunciar seus pares q compram imóveis em dolares para laranjas fruto dos agrados d contrabandistas chineses q diariamente pagam 15k p Ñ abriremcontaine

  21. Eli disse:

    É bandido fazendo lei. O Brasil não sairá da lama e do atraso tão cedo.

  22. Jose disse:

    Parabéns ! Em resumo, somos contra o "jaboti" ilegal e favor da projeto anti-crime e anti-corrupção !

  23. Nelson disse:

    Isto é insano um país que impede que funcionários públicos denunciem crimes financeiros praticados contra o erário nacional. Simplesmente inacreditável!

    1. Eles estarão, por sua vez, cometendo crimes já que deverão "caçar " um juiz de boa vontade e que não seja da panela do supremo para autorizar que o mp ou pf possam aceitar a denuncia

  24. Heloisa disse:

    TODO APOIO AOS AUDITORES FISCAIS E AO MANIFESTO!!! Assino embaixo. Basta de impunidade neste país, projeto Anticrime já, COAF com Moro, investigações de suspeitos de qualquer nível. ABAIXO A MORD

  25. Daisy disse:

    Talvez caiba considerar o "jabuti" que limita as investigações dos auditores fiscais como INCONSTITUCIONAL, porque IMPÕE, aos auditores, a prática do CRIME DE PREVARICAÇÃO. Eles se tornariam C

  26. Patrício disse:

    Tem que entregar o manifesto é para todos os parlamentares do Congresso e não no Ministério da Economia.

  27. Maria disse:

    Todo apoio à MP 870 só que esse manifesto deveria ser entregue ao congresso e não ao governo já que foi o próprio presidente q editou a MP.

  28. RENATOPERIM disse:

    Mas segundo os antas e a extrema imprensa, Bolsonaro não sabe negociar, não tem traquejo, não sai do twitter, não quer ir ao congresso, etc etc etc