Autoridades poderão ser processadas em ação privada
Entre os artigos revalidados pelo Congresso na Lei de Abuso de Autoridade está o que permite a qualquer pessoa processar um juiz, promotor ou delegado quando o Ministério Público recusar a acusação...
Entre os artigos revalidados pelo Congresso na Lei de Abuso de Autoridade está o que permite a qualquer pessoa processar um juiz, promotor ou delegado quando o Ministério Público recusar a acusação.
Mesmo nesses casos, o MP deverá aditar a queixa ou fornecer provas caso haja negligência por parte de quem acusa.
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