Autoridades poderão ser processadas em ação privada

Entre os artigos revalidados pelo Congresso na Lei de Abuso de Autoridade está o que permite a qualquer pessoa processar um juiz, promotor ou delegado quando o Ministério Público recusar a acusação.

Mesmo nesses casos, o MP deverá aditar a queixa ou fornecer provas caso haja negligência por parte de quem acusa.

Comentários

  • DAISY -

    O cidadão poderá processar algum Juiz do Supremo, com base nas muitas irregularidades que eles vem praticando??? Tem que valer para isso também!

  • marcelo -

    se o MP, policiais, PF judiciario funcionar a partir de amanhã saberemos que no brasil não há mais homens

  • Xavier -

    Bandidos se protegendo!!!

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