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Bolsonaro aciona STF por ICMS fixo para combustíveis

O presidente defende que os governadores não podem cobrar o imposto de forma proporcional: "Tem que ser um valor nominal fixo"
Bolsonaro aciona STF por ICMS fixo para combustíveis
Foto: Isac Nóbrega/PR

A AGU acaba de acionar o STF, a pedido de Jair Bolsonaro, contra a cobrança de ICMS sobre os combustíveis, diz o UOL. Ontem, em live, o presidente disse que tomaria a medida.

Bolsonaro pede que a Corte reconheça que os governadores não podem cobrar o imposto de forma proporcional. Segundo o presidente, “tem que ser um valor nominal fixo”.

“O planejamento energético nacional necessita ser realizado de maneira integrada entre as distintas esferas governamentais, evitando-se competição entre entes subnacionais em função de estratégias não cooperativas”, diz o texto enviado ao Supremo.

Segundo a AGU, a tributação dos combustíveis foge às regras constitucionais.

“O que fica evidente, em ambos os sentidos, é que as determinações do texto constitucional referentes à tributação dos combustíveis pelo ICMS não estão sendo observadas pelas normas que, atualmente, regulam a hipótese.”

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