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Bolsonaro recorre para impedir inquérito sem Ministério Público

Presidente pede que questão seja levada a plenário; ação tenta anular artigo do regimento interno do STF que permitiu abertura do inquérito das fake news
Bolsonaro recorre para impedir inquérito sem Ministério Público
Foto: Adriano Machado/Crusoé

Jair Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Edson Fachin de arquivar ação que questionava a abertura de inquérito pelo Supremo sem pedido ou participação do Ministério Público Federal. Em recurso, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede a pronta reconsideração da decisão agravada, ou, subsidiariamente, que seja o presente agravo regimental levado a julgamento pelo Plenário dessa Corte Suprema”.

Bianco alega que a decisão de Fachin foi “extremamente limitadora”.

Na ação, Bianco e Bolsonaro querem a extinção do artigo 43 do Regimento Interno do STF que diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”.

Esse foi o dispositivo usado por Dias Toffoli para abrir o inquérito das fake news, relatado por Alexandre de Moraes, que incluiu o próprio Bolsonaro no rol de investigados.

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