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Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias

Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias
Foto: Adriano Machado/Crusoé

Jair Bolsonaro sancionou hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A informação foi confirmada pelo Planalto, que não disse se o presidente vetou trechos da lei.

A sanção da LDO possibilita que o governo faça a execução orçamentária no próximo ano mesmo sem o Congresso aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento completo para 2021.

Ao invés de liberar o pagamento, por mês, de um doze avos do valor total das despesas da LDO, os parlamentares endureceram as regras para a execução orçamentária. Pelo texto aprovado, o governo ficará liberado somente a empenhar recursos para o pagamento de despesas obrigatórias e inadiáveis.

Dessa forma, o governo fica impedido de fazer investimentos, por exemplo, até a aprovação da LOA, que deve ocorrer somente em fevereiro.

Na lei, o governo colocou como meta fiscal para 2021 um déficit primário de R$ 247,1 bilhões.

O Planalto ainda destacou que a LDO possui uma lista de programas prioritários que não sofrerão contingenciamento.

“Nessa lista destacam-se as ações de Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, o FUNDEB (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), a alimentação escolar, o piso de atenção básica em saúde, os procedimentos de atenção à saúde de média e alta complexidade, a aquisição dos novos caças pela Aeronáutica (projeto FX-2), o projeto de desenvolvimentos de submarinos pela Marinha e o sistema integrado de monitoramento de fronteiras.”

A LDO será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta (31). As regras entrarão em vigor amanhã.

Leia mais: Como se articulam advogados criminalistas e filhos de ministros de tribunais superiores alvos de investigações para blindar-se na Justiça.
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