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Bolsonaro vai à Justiça para proibir STF de abrir inquérito sem aval da PGR

AGU alega que uso do artigo 43 do regimento do Supremo para abrir de ofício inquéritos como o das fake news fere 'preceitos fundamentais' da Constituição
Bolsonaro vai à Justiça para proibir STF de abrir inquérito sem aval da PGR
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Jair Bolsonaro entrou com uma ação no STF nesta quinta (19) para suspender um artigo do regimento interno da corte que permite abrir investigações de ofício sem passar pela PGR, como é o caso do inquérito das fake news, registra O Globo.

A Advocacia-Geral da União pediu que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até o julgamento do tema pelo próprio STF.

Na ação, a AGU alega que a maneira como o artigo tem sido usado por ministros do STF fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.

Escreve o jornal carioca: “A ação chegou ao STF às 18h43 desta quinta-feira, em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes”.

Segundo O Globo, a medida que contesta as decisões do Supremo foi apresentada como uma alternativa para que Bolsonaro se convença a adiar a ação pelo impeachment de Barroso e Moraes.

O inquérito das fake news —aberto de ofício por Moraes, que incluiu o presidente como um dos alvos— é considerado o mais problemático para o Planalto.

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