Bolsonaro veta repasse voluntário de verba federal para municípios inadimplentes

Bolsonaro veta repasse voluntário de verba federal para municípios inadimplentes
Foto: Isac Nóbrega/PR

Na sanção ao projeto que autoriza gastos fora do teto, Jair Bolsonaro vetou trecho que permitia à União fazer transferências voluntárias de verbas federais para municípios inadimplentes.

A regra valia para municípios de até 50 mil habitantes, que, segundo o governo, são 88% do total do país.

Na mensagem ao Congresso em que justifica o veto, Bolsonaro afirmou que regra “acaba  por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Além de transferências voluntárias, a regra também liberava o recebimento de bens, materiais e insumos doados pelo governo federal.

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