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Braga Netto diz que excludente de ilicitude não é 'licença para matar'

Em evento do CNMP, o ministro da Defesa afirmou que o projeto de lei que trata do tema é prioridade do governo de Jair Bolsonaro
Braga Netto diz que excludente de ilicitude não é licença para matar
Foto: Isac Nóbrega/PR

O ministro da Defesa, Walter Braga Netto, defendeu nesta quinta-feira (24) o projeto de lei que cria um excludente de ilicitude para militares que participam de operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Segundo Braga Netto, a proposta não oferece “licença para matar”. Durante um evento do Conselho Nacional do Ministério Público, o ministro disse que o texto é vítima de desinformação.

“Garantir a devida segurança jurídica aos militares das Forças Armadas e forças de seguranças não representa autorização para matar, como alguns grupos de pressão e de interesse tentam desinformar a população brasileira. Pelo contrário, é a garantia de que irão cumprir plenamente a sua missão de proteger a sociedade e depois poder retornar em paz aos seu lares.”

Braga Netto afirmou que o projeto é prioridade do governo.

“Esse tema é uma prioridade do presidente Bolsonaro na área de segurança, constando do programa de governo desde a transição. Minha convicção é que os militares empregados em GLO precisam ter a certeza da retaguarda jurídica para que possam manter fielmente a preservação da vida e a garantia da lei e da ordem.”

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