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Câmara aprova Marco da Inteligência Artificial

Texto define que apenas a União pode legislar sobre o assunto
Câmara aprova Marco da Inteligência Artificial
Foto: Kindel Media/Pexels

O plenário da Câmara caba de aprovar, por 413 votos a 15, o projeto de lei que cria o Marco da Inteligência Artificial. O texto segue para o Senado.

O texto estabelece diretrizes para futuras regulamentações mais específicas.

Segundo o texto, “[p]ara os fins desta Lei, sistemas de inteligência artificial são representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação, competindo privativamente à União legislar e normatizar a matéria para a promoção de uniformidade legal em todo o território nacional, na forma do disposto no art. 22, IV da Constituição Federal”.

A nova lei não se aplica “aos processos de automação exclusivamente orientados por parâmetros pré-definidos de programação que não incluam a capacidade do sistema de aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo a partir das ações e das informações recebidas”.

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