Câmara aprova permissão para município estourar gasto com pessoal Câmara aprova permissão para município estourar gasto com pessoal
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Câmara aprova permissão para município estourar gasto com pessoal

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1 minuto de leitura 05.12.2018 17:57 comentários
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Câmara aprova permissão para município estourar gasto com pessoal

O plenário da Câmara aprovou PLC que "flexibiliza" a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode livrar de punições municípios que estourarem o limite de gastos com pessoal se tiverem queda de receitas...

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1 minuto de leitura 05.12.2018 17:57 comentários 0

O plenário da Câmara aprovou PLC que “flexibiliza” a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode livrar de punições municípios que estourarem o limite de gastos com pessoal se tiverem queda de receitas, informa o G1.

Foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Como a proposta veio do Senado e não foi alterada, o texto segue para a sanção de Michel Temer.

Pela LRF, o limite para as despesas com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida. O município que ultrapassa esse teto tem de se adequar nos oito meses seguintes. Se não o fizer, pode ser punido com medidas como o veto a operações de crédito.

O projeto aprovado pelos deputados permite que municípios com queda de receita não sofram essas restrições.

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