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Câmara aprova texto-base da lei de licitações

A Câmara aprovou, hoje, o texto-base do projeto de lei que aumenta o limite para contratações com dispensa de licitação.

Amanhã, o plenário da Casa deve avaliar os destaques, como ficou acertado entre os líderes.

O projeto prevê que o limite de dispensa de licitação para contratações passa a ser de R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.

O valor atual é de R$ 17,5 mil para serviços e R$ 33 mil para obras.

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