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Câmara aprova texto-base da privatização da Eletrobras

Votação é definitiva, pois o projeto foi analisado pelas duas Casas do Congresso. Agora, texto vai à sanção presidencial
Câmara aprova texto-base da privatização da Eletrobras
Foto: PPI/Governo Federal

O plenário da Câmara aprovou há pouco a privatização da Eletrobras. Foram 258 votos favoráveis e 136 contrários a capitalização da estatal no mercado de ações. Agora, os deputados votam os destaques, que pedem a exclusão de seis emendas que receberam parecer favorável.

O quórum favorável nessa segunda votação foi menor do que na primeira aprovação na Casa (313 votos favoráveis e 166 contrários).

Agora, após a aprovação definitiva pela Câmara, cabe a Jair Bolsonaro sancionar o projeto de lei criado a partir da medida provisória enviada pelo governo. A votação foi realizada hoje porque a MP perderia a validade nesta terça-feira (22).

A estatal será privatizada pelo modelo de capitalização, ou seja, serão emitidas ações da empresa para serem ofertadas no mercado acionário. O governo não terá o controle da companhia, mas será detentor da chamada ‘golden share’, que dá à União poder de decisão em votações.

Pelo texto aprovado, a privatização será feita com as seguintes condições:

  • diluição da participação acionária da União, por meio do lançamento e venda de novas ações;
  • manutenção da Eletronuclear e de Itaipu sob controle da União, por meio de novas estatais;
  • prorrogação por 30 anos das concessões das hidrelétricas controladas pela Eletrobras;
  • proibição de que qualquer acionista tenha mais de 10% do capital com direito a voto;
  • poder de veto da União nas decisões por meio da criação de ação preferencial (‘golden share’);
  • investimentos de R$ 8,75 bilhões, ao longo de 10 anos, na bacia do rio São Francisco, na área de influência dos reservatórios de Furnas e na geração de energia na Amazônia;
  • autorização para que empregados demitidos possam comprar ações da União e sejam contratados em outras estatais.
Entre os principais ativos da Eletrobras hoje estão as hidrelétricas de Furnas, Belo Monte, Santo Antônio e Jirau. Líder no setor elétrico, tem 29% da capacidade instalada nacional, 43,5% das linhas de transmissão e gera 33% da energia elétrica consumida no país.

Foram retiradas do texto algumas exigências, por demanda da maioria dos líderes partidários da Câmara, segundo o relator do texto, Elmar Nascimento (DEM-BA). A indenização à concessionária de energia do Piauí foi excluída do projeto a pedido do governo, segundo Elmar Nascimento.

O relator detalhou que, como o tema ainda é discutido na Justiça, não há como prever o pagamento, pois a dívida não foi reconhecida pela União. As questões relacionadas ao mercado livre de energia também foram excluídas.

Elmar Nascimento detalhou que a supressão se deu porque os líderes partidários acharam que esse tema será melhor analisado no texto que tratará do marco regulatório do setor elétrico — o projeto ainda será discutido em comissões específica e temáticas.

Apesar das críticas do setor privado por conta de mudanças no texto original enviado pelo governo, por exemplo, a compra obrigatória de até 8.000 megawatts produzidos por usinas termelétricas, especialistas em regulação gostaram do resultado.

Tiago Lobão, advogado especializado em regulação do setor elétrico, afirmou que os “não se deve demonizar o instituto da privatização diante dos problemas políticos”. “A desestatização da Eletrobras é importante.”

Segundo ele, o modelo de capitalização que foi escolhido é positivo, pois funcionou nos casos de Petrobras e Vale do Rio Doce. “Fica difícil dizer que esse modelo não funcionará. Pelo tempo que temos, é uma opção viável. O sucesso desse modelo será definitivamente mensurado no momento da oferta pública.”

O advogado Guilherme Amorim vai na mesma linha, defendendo que “o texto aprovado mantém a lógica neoliberal de privatização”.

“A aprovação pelo Senado do texto da MP 1031 confirma a prioridade neoliberal da atual conjuntura de forças políticas. Em buscas de recursos de investimentos de curto prazo, abre-se mão do planejamento estatal em infraestrutura de médio e longo prazos, necessários para a expansão coordenada e sistêmica do desenvolvimento econômico nacional sustentado no setor elétrico.”

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