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Câmara conclui votação de projeto que flexibiliza Lei de Improbidade

Os deputados analisaram as oito modificações feitas pelo Senado no texto que havia sido aprovado na Câmara em junho
Câmara conclui votação de projeto que flexibiliza Lei de Improbidade
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (6) a votação do projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara em junho, mas voltou para análise dos deputados porque foi modificado pelo Senado.

A votação, que teve início ontem, analisou apenas as oito mudanças feitas pelos senadores.

De acordo com o texto aprovado, fica estabelecida a necessidade de comprovar que o agente teve a intenção de prejudicar a administração pública para enquadrá-lo na lei.

A proposta ainda prevê que só será cabível ação por improbidade se houver dano efetivo ao patrimônio público.

Agora, o Ministério Público será o único órgão legitimado a propor ações de improbidade. Até então, órgãos de estados, municípios e a União podiam propor essas ações.

O relator da proposta na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), rejeitou em seu parecer um dispositivo, incluído pelos senadores, que retirava a exigência de comprovação de dolo em caso de nepotismo em indicações políticas feitas por agentes públicos que tenham cargo eletivo.

Na prática, a lei exigirá provas de que a indicação de um familiar foi feita com intenção de cometer irregularidade.

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