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Câmara debate projeto de Eduardo Bolsonaro para liberar publicidade de armas de fogo

Sessão da Comissão de Segurança Pública está marcada para 16h
Câmara debate projeto de Eduardo Bolsonaro para liberar publicidade de armas de fogo
Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara vai discutir na tarde desta terça (30) um projeto de lei de Eduardo Bolsonaro que libera a publicidade de armas de fogo.

O texto de Eduardo, apresentado em 2020, propõe o seguinte: “É permitido aos produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores de armas de fogo, acessórios e munições utilizarem veículos de comunicação social tais como jornais, revistas, rádios e TV, redes sociais ou qualquer meio de plataformas digitais e de aplicativos de mensagens para divulgação de peça publicitária que contenham imagens de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação”.

O Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, proibiu a publicidade de armas de fogo fora de revistas especializadas. Ele prevê multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil para a empresa “que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas”.

Em 2000, um decreto editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso havia imposto várias regras à publicidade de armas de fogo, proibindo a “exibição de apelos emocionais, situações dramaticas”, e “apresentação sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em relação aos perigos ou pessoas”. Esse decreto, porém, não está mais em vigor.

O ministro da Justiça, Anderson Torres, e o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, foram convidados, mas não vão comparecer.

A sessão está marcada para 16h.

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