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Câmara deve votar hoje MP da desestatização da Eletrobras

Texto prevê a outorga da empresa por 30 anos e a criação da gatilho que permite o veto da União em questões estratégicas
Câmara deve votar hoje MP da desestatização da Eletrobras
Foto: Divulgação

A Câmara deve votar nesta quarta-feira (19) a MP da Eletrobras. O texto prevê a outorga da empresa para o setor privado pelos próximos 30 anos e a criação de um ‘gatilho’, chamado de golden share, para permitir o veto da União em questões estratégicas.

O anúncio da votação foi feito ontem por Arthur Lira (PP-AL), que junto com o governo aposta na desestatização da empresa para levantar recursos para os cofres federais e garantir investimentos na infraestrutura de transmissão de energia do país.

Em seu parecer, o relator da proposta, Elmar Nascimento (DEM-BA) incluiu a previsão, combinada com o governo, de que 25% do superávit financeiro de Itaipu — estimado em US$ 1 bilhão por ano — seja usado para custear um novo programa social. E os 75%,  restantes subsidiariam a redução da conta de energia elétrica.

Nascimento propôs ainda que, após a desestatização, recursos obtidos com renovações das concessões de hidrelétricas da Eletrobras, que podem chegar a R$ 8 bilhões, sejam usados para reduzir a conta de energia de consumidores residenciais e pequenas empresas.

Além da outorga por 30 anos e da golden share, a MP da Eletrobras prevê:

  • reorganização societária da Eletronuclear e Itaipu Binacional para manter o controle da União;
  • que nenhum acionista tenha mais de 10% do capital volante da Eletrobras;
  • cláusulas de compensação financeira, como o pagamento de cota anual para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo pago pelas empresas de distribuição e destinados ao desenvolvimento energético dos estados — e de “bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica” que venham a ser celebrados pela nova direção da Eletrobras.
Porém, a desestatização da Eletrobras é condicionada ao desenvolvimento de diversos projetos, como:

  • revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco;
  • revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco; e
  • revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

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