A Câmara protocolou hoje ação no STF  na qual questiona a quem cabe a decisão final sobre a cassação de mandatos de deputados condenados criminalmente.

Em nota, Rodrigo Maia disse que esse tipo de decisão é “prerrogativa constitucional irrenunciável, que não pertence a esta presidência ou a esta legislatura, mas ao Poder Legislativo enquanto instituição permanente da democracia”.

O presidente da Câmara citou o caso de Paulo Maluf, condenado a 7 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro. Em dezembro, o STF rejeitou recurso do deputado e ordenou perda do mandato e início imediato do cumprimento da pena.

Maia afirmou que a decisão sobre Maluf está sendo cumprida, mas insiste em que o STF esclareça sua posição sobre o assunto.