Cardozo X Cardozo

Pouca gente reparou, mas Antônio Anastasia citou José Eduardo Cardoso contra Dilma em seu discurso mais cedo.

“Seguindo as linhas de Paulo Brossard, em sua magnífica monografia sobre o tema, temos para nós o ‘impeachment’, ao menos na forma em que se apresenta na sua Constituição, não passa de ser uma medida jurídica de cunho eminentemente político. […]

As razões de tal entender nos parecem óbvias. Tem o direito penal por fundamento da sua existência o exercício do poder punitivo do Estado, afirmado pelas regras jurídicas com o objetivo de retribuir sancionatoriamente à pessoa do infrator a prática do ilícito por ele praticado. […]

Destas características refoge por inteiro o impeachment. Seu objetivo, no direito brasileiro, não é o de ‘punir’ um governante delinquente, mas sim o de proteger o Estado do agente público que manifestamente esteja a mal administrar a res pública. O regime jurídico que governa tal instituto, em face disso, é completamente distinto do atribuído pela lei aos ilícitos penais e ao processo que destina a sua apuração.”

As referências estão nas obras O impeachment de prefeitos e governadores e A crise do Legislativo.