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Casos de violência doméstica não terão juiz de garantias

Os processos que tramitam na Justiça e tratam de violência doméstica ou questões familiares não serão atingidos, a partir da decisão liminar de Dias Toffoli, pela criação do juiz de garantias.

O presidente do STF suspendeu a implementação do instituto por seis meses.

Segundo o ministro, esses processos “exigem disciplina processual penal específica, que traduza um procedimento mais dinâmico, apto a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima de violência doméstica”.

Especialistas avaliam que o juiz de garantias poderia impactar a concessão de medidas protetivas.

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