Celso de Mello não se mete no Congresso

Celso de Mello julgou inviável a análise de um habeas corpus preventivo apresentado no STF por um grupo de servidores públicos para garantir acesso às dependências e galerias do Senado e da Câmara durante o julgamento de propostas de interesse da categoria, informa o Estadão.

“Sem que se registre situação de abuso de autoridade ou de violação arbitrária dos direitos do cidadão, não há como recusar às Mesas das Casas legislativas o exercício legítimo do poder de limitar, com apoio em critérios pautados pela noção de razoabilidade, o ingresso de pessoas em número superior ao que comporta a capacidade física de lotação das galerias, pois, em assim agindo, os órgãos de direção ou de administração da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal estarão observando, de modo responsável, em respeito à segurança pessoal do cidadão e ao regular funcionamento de um dos Poderes da República, os princípios que estruturam, em nosso sistema político-jurídico, a própria ordem democrática”, argumentou o ministro.

Faça o primeiro comentário