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Cláudio Castro sanciona com vetos lei que determina uso de câmeras pelas polícias do Rio

Governador barrou trecho que permitia acesso da população às imagens das operações
Cláudio Castro sanciona com vetos lei que determina uso de câmeras pelas polícias do Rio
Foto: Philippe Lima/Governo do Estado do Rio de Janeiro

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), sancionou hoje com vetos o projeto de lei que determina a implantação de câmeras em fardas e aeronaves utilizadas por policiais do estado.

Um trecho do texto previa que os cidadãos envolvidos diretamente em ocorrências gravadas, assim como familiares e representantes legais, pudessem ter acesso aos registros de áudio e vídeo das operações, o que foi barrado por Castro.

Para o autor da proposta, o deputado estadual Carlos Minc (PSC), a decisão do governador do Rio tira a transparência das investigações.

“Esses vetos parciais são inaceitáveis. Um deles veta o acesso das famílias de vítimas. Isso é inacreditável. Como as famílias vão se defender e como serão ressarcidas sem acesso à informação que mostra seus filhos, eventualmente, sendo vítimas de ações indevidas?”, questionou.

O projeto, aprovado menos de uma semana após a operação no Jacarezinho no mês passado, atualizaria a lei 5.588/2009, prestes a completar 12 anos, que já determina a instalação do equipamento nas viaturas, o que não vinha acontecendo.

Castro também vetou o prazo para cumprimento da meta de equipar 50% das aeronaves e das fardas em até dois anos. Além disso, as câmeras só serão instaladas nas novas viaturas e aeronaves. As atuais não serão monitoradas.

Segundo o governador do Rio, os artigos vetados violam a Constituição por interferir nas atribuições do Poder Executivo.

“A implementação de medidas propostas pelos dispositivos ora vetados devem ser objeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa.”

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