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CNC rejeita integrar "programa de prevenção à corrupção" do TCU

Área jurídica da entidade diz que programa de compliance trata de crimes de peculato e corrupção, aos quais "não se enquadram os gestores do Sesc"
CNC rejeita integrar “programa de prevenção à corrupção” do TCU
Divulgação

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), responsável por Sesc e Senac, é contra a participação da entidade no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União (CGU).

O posicionamento consta de parecer da área jurídica da entidade obtido por O Antagonista.

Assinado pelo advogado Marcos Vinícius Beserra de Lima, o documento traz resposta a uma consulta feita pelo Sesc Nacional, sobre a necessidade de preencher o chamado “questionário de autoavaliação”, relativo ao PNPC, desenvolvido pela Rede de Controle da Gestão Pública em parceria com TCU e CGU.

“Percebe-se de pronto que o PNPC é gerido por entidades as quais não possuem legitimidade para promover a fiscalização e controle (não-finalístico) das atividades desempenhadas, não só pelo Sesc, mas também pelos demais serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais patronais”, diz o parecer.

E mais: “Nota-se que o intuito do PNPC é voltado à redução e combate aos crimes de peculato e corrupção passiva, tipos penais previstos dento do Capítulo reservado aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, do Código Penal, situação a qual não se enquadram os gestores do Sesc.”

Em conclusão, o advogado da CNC recomenda que o Sesc não responda o questionário de autoavaliação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção.

Em nota enviada ao site, a CNC que “não se trata de rejeitar a participação do Sesc no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), mas, sim, de orientar as Administrações Regionais da referida instituição que o Sesc não estaria obrigado a responder ao Questionário de Autoavaliação do aludido Programa, simplesmente por não integrar a Administração Pública, que é o verdadeiro foco do estudo”.

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