O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu nesta sexta-feira o pagamento de auxílios criados para promotores de Minas Gerais, Piauí e Pernambuco com o objetivo de substituir o fim do auxílio-moradia.

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho decidiu ainda que integrantes do Ministério Público em todo o Brasil não têm direito ao “pagamento de auxílios saúde, moradia, transporte, alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada após 26 de novembro de 2018, ou mesmo relativa a valores atrasados, ainda que com respaldo em lei estadual”.

“Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas”, escreveu o conselheiro.