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"Como afirmar que serviços não foram regularmente prestados?", diz Gilmar sobre contratações da Fecomércio

“Como afirmar que serviços não foram regularmente prestados?”, diz Gilmar sobre contratações da Fecomércio
Foto: Nelson Jr/STF

No julgamento da E$quema S, Gilmar Mendes colocou em dúvida o que o próprio Orlando Diniz confessou em sua delação: que contratou advogados a preços milionários, com dinheiro desviado da Fecomércio, só para tentar influenciar ministros do STJ e do TCU.

“Minutas de contratos, e-mails e conversas por aplicativos de mensagens entre representantes da Fecomércio e membros da advocacia dão conta da existência da prestação de serviços de advocacia ou pelo menos de serviços de consultoria ou assessoramento jurídico. Como afirmar que os serviços não foram regularmente prestados? Qual o critério adotado pelo MPF para definir que tal ou qual contratação foi prestada de forma irregular?”

Com base na delação de Diniz, o Ministério Público Federal diz que não havia efetiva prestação de serviços, mas que os advogados apenas vendiam prestígio junto aos tribunais superiores para livrar Diniz de punições na gestão da Fecomércio, do Sesc e do Senac do Rio.

A Lava Jato, no entanto, diz que não há indícios de envolvimento dos ministros do STJ e do TCU no atendimento aos pedidos dos advogados.

No julgamento de hoje, Gilmar Mendes disse que vai avaliar somente a competência do juiz Marcelo Bretas para autorizar a operação.

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