Como ficou a lei da terceirização

Ao sancionar a lei que disciplina a terceirização, Temer vetou três itens – dois por redundância com a Constituição Federal; outro que permitia prorrogar o prazo de experiência ou de contratos temporários. Veja como ficou a lei que regerá a relação entre terceirizados e as empresas:

– a terceirização é válida para qualquer atividade, inclusive a atividade-fim;

– a empresa terceirizada é responsável pelos trabalhadores que contratar;

– a empresa contratante deve garantir a segurança, higiene e salubridade dos terceirizados;

– a duração do contrato de trabalho temporário foi ampliada de 90 para 180 dias, consecutivos ou não;

– o trabalhador temporário só poderá voltar a prestar serviço à empresa, após uma quarentena de três meses, contados a partir do fim do contrato de trabalho;

– a empresa terceirizada será responsável por causas trabalhistas dos empregados contratados;

– no caso de a empresa terceirizada não ter condições de arcar com pagamento das causas trabalhistas, a empresa contratante será acionada para quitá-las, podendo, inclusive, ter seus bens bloqueados.

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