Companhia de trânsito não vê ilegalidade em desfile de Bolsonaro em Macapá

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Foto: Reprodução

Em sua visita a Macapá, no último sábado, como noticiamos, Jair Bolsonaro desfilou pelas ruas da cidade com o corpo para fora de um carro. O presidente foi alvo de ofensas enquanto a comitiva presidencial passava (assista aqui).

A companhia de trânsito da cidade lavou as mãos.

Leia a nota divulgada:

A Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá informa que, em referência à imagem que recebeu de suposta infração de trânsito cometida por um motorista que conduzia o presidente da República, Jair Bolsonaro, em visita ao estado do Amapá no último sábado, 21, frisa no caso específico de vídeos e ou fotos da suposta infração, por si só, não gera penalidades. Destaca que, para que o auto de infração tenha base legal nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, deve-se observar estritamente os requisitos legais para sua eficácia.

Ressalta que, de acordo com o Artigo 280, parágrafo 2⁰ do Código de Trânsito Brasileiro, a infração só pode ser comprovada, em qualquer hipótese, por declaração da autoridade de trânsito ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, como câmeras de videomonitoramento ou radar.

Alega também que a ocasião tratava-se de um evento governamental, organizado pela esfera federal, com escolta realizada pela Polícia Rodoviária Federal, com apoio das instituições locais, onde o trajeto foi todo planejado pelas autoridades competentes da circunscrição da via, segurança planejada, interdição, com circulação exclusiva, sem oferecer perigo de dano à circulação e ou a terceiros, visto que a legislação tem como premissa a proteção à vida, não estando oferecendo perigo e por estar em um comboio oficial.

O Município informa que até o momento não recebeu nenhuma notificação neste sentido.