Congresso não tem competência para convocar Constituinte
O procurador Ailton Benedito lembra no Twitter que a Constituição não permite convocação de Assembleia Constituinte...
O procurador Ailton Benedito lembra no Twitter que a Constituição não permite convocação de Assembleia Constituinte.
Seria preciso aprovar uma PEC que autorizasse isso – há algumas em tramitação. Em 2006, Lula cogitou essa ideia quando discutia uma reforma política.
Nada justifica a convocação de uma Assembleia Constituinte no Brasil, a não ser que o objetivo seja criar um pretexto para antecipar as eleições gerais de 2022, engendrando o fim do mandato do atual presidente da República.
— 🇧🇷Ailton Benedito (@AiltonBenedito) November 12, 2019
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