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Congresso pede que STF reconsidere decisão do orçamento secreto

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco alegaram que, naquilo que já foi indicado, não pode ser possível a identificação dos autores de emendas passadas 
Congresso pede que STF reconsidere decisão do orçamento secreto
Foto: Rodolfo Stuckert/CNJ

O Congresso Nacional informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento da decisão que suspendeu a execução das emendas de relator e pediu que os ministros revoguem a decisão.

Na ação, assinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é informado que foi editado Ato Conjunto pelas Mesas das Casas Legislativas para fixar os mecanismos a serem adotados para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária.

“As casas estão adotando todas as medidas fática e juridicamente possíveis para o cumprimento no sentido de melhor esclarecer a Corte e a sociedade civil sobre os instrumentos já existentes para a publicidade, a fiscalização e o controle da execução orçamentária das emendas do Relator-Geral, bem como para ampliar esses instrumentos, de modo que não restem dúvidas quanto ao alinhamento institucional do Congresso Nacional com as diretrizes constitucionais para o processo legislativo orçamentário e sua execução”, disse o Congresso no pedido.

O Congresso alegou também que, naquilo que já foi indicado, não pode ser possível a identificação e revelação de autores de emendas passadas.

“A impossibilidade fática resulta da inexistência de documentos que registrem essas solicitações, em decorrência da maneira que se estabelecem as atividades de representação política e as negociações político-partidárias”, afirmou a Casa.

No pedido, os parlamentares disseram também que todo o caminho da verba pública pode ser acompanhado por qualquer pessoa na Plataforma Mais Brasil.

“As medidas de transparência já existentes e as a serem adotadas pelo Congresso Nacional permitem ampliar o controle interno e a fiscalização da execução das emendas do Relator-Geral, seja em relação à rastreabilidade de cada beneficiário”, afirmou.

Segundo o Congresso, em 2020, foram contemplados todos os estados, o Distrito Federal e 3959 municípios de um universo de 5568 existentes, ou seja, 71,12%. Em 2021, foram contemplados 96,30% dos estados e 4838 municípios, ou seja, 86,89% dos municípios existentes.

“Os dados demonstram, sem margem a dúvida, que houve uma distribuição razoável e nacional dos recursos orçamentários de emendas do Relator-Geral para atender aos pedidos de diversos entes federados, por meio de representantes de parcela expressiva partidos com representação no Congresso Nacional, integrem ou não a base de apoio do governo”, afirmaram.

O “orçamento secreto” é o mensalão 2.0 de Jair Bolsonaro, pelo qual ele compra apoio no Congresso. Como publicamos, levantamento da ONG Contas Abertas mostra que apenas em outubro, às vésperas da votação das PECs da Vingança e do Calote, o governo empenhou 3 bilhões de reais em emendas secretas.

Clique aqui para ler a íntegra do pedido.

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