Duas notas técnicas de Câmara e do Senado, solicitadas por parlamentares, recomendam a sanção do Orçamento 2021 sem vetos. Nas duas peças, as respectivas consultorias legislativas alegam que não houve qualquer tipo de irregularidade no processo de votação e aprovação da peça orçamentária.

Durante a análise do Orçamento de 2021, o Congresso executou várias manobras fiscais. Uma das principais irregularidades foi o remanejamento de R$ 26,5 bi de custeio de gastos obrigatórios para o pagamento de obras em ano pré-eleitoral.

Na nota técnica do Senado, os analistas negam que a sanção do Orçamento 2021 pode levar o presidente Jair Bolsonaro a responder por crime de responsabilidade.

“A despeito de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no PLOA 2021, não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade, em razão de sanção ou veto do projeto de lei”, diz a nota técnica do Senado.

Ainda, conforme o Senado, “tanto sanção quanto veto são atos do caráter político do processo legislativo que evidenciam a conjugação da vontade do parlamento com a vontade do Chefe do Poder Executivo”.

Já a Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara, em nota técnica, recomendou a sanção presidencial sem vetos.

“A lei orçamentária seria sancionada integralmente, caso em que os recursos necessários à recomposição das despesas obrigatórias devem necessariamente decorrer de cancelamentos (remanejamentos) a serem promovidos todas as medidas para sua correção por projeto de lei de crédito adicional e/ou mesmo por decreto de abertura de crédito, observadas as condições do texto da lei orçamentária”, disseram os técnicos da Câmara.

“Nesse caso, o Presidente estará adotando todas as medidas necessárias para a execução de todas as despesas obrigatórias e para o cumprimento de todas as regras fiscais, inclusive as referentes ao teto de gastos e a meta fiscal, não incorrendo em crime de responsabilidade”, afirmam os técnicos.